Promulgação do Decreto que altera o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV)

A Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC) repudia a decisão do Sr. Presidente da República de promulgar o Decreto que altera o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) (Decreto da Assembleia da República n.º 108/XV/2.ª).

Consideramos esta promulgação um erro grave que repercutirá muito negativamente na saúde de todos: animais, pessoas e ambiente.

Esta promulgação torna-se ainda mais incompreensível despois de que próprio Sr. Presidente da República vetou os Decretos de alteração dos Estatutos da Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Arquitectos.

Esta alteração estatutária foi contestada por todas as organizações da classe médico-veterinária e por todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, incluso pelo próprio grupo parlamentar do Partido Socialista que, apesar de votar a favor, discordou do Governo na forma e conteúdo desta alteração estatutária.

A APMVEAC tem alertado aos seus associados e à tutela repetidamente para as consequências negativas desta alteração estatutária, emitindo comunicados e pareceres:

– Comunicado Conjunto da APMVEAC, APB e APMVE – 02.06.2023

– Consulta Pública – Alteração Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários – 07.07.2023

– Comunicado APMVEAC – Alteração do Estatuto da Ordem dos Veterinários (OMV) – 16.10.2023

A APMVEAC também promoveu reuniões com o Conselho Diretivo da OMV em conjunto com SPCV, APMVE, APB, APAMV, APCA, ANVETEM e SNMV para tentar oferecer à OMV a colaboração de todas as instituições da classe e estudar formas alternativas para enfrentar esta situação.

Este novo Estatuto da OMV não serve o propósito do maior acesso e melhor serviço à população portuguesa, a salvaguarda do interesse público e a proteção da saúde de todos. Antes pelo contrário, degrada a qualidade do exercício das atividades médico veterinárias, ao desvalorizar de forma irresponsável uma profissão que tem um papel basilar na vida de todos os portugueses.

A APMVEAC considera que todos os seus associados, e colegas em geral, têm o direito a estar informados desta situação e alertam que a Alteração do Estatuto da OMV promulgada vai pôr em risco o setor, o exercício da função médico veterinária, a saúde dos animais e a saúde pública.

Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC)