Alteração do regime jurídico da Proteção Radiológica – Comunicado do Conselho de Ministros

A APMVEAC partilha com todos a noticia da simplificação da obtenção de credenciação de responsável pela protecção radiológica, enquadrado em nova legislação a ser publicada em breve.

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2023 (ver Ponto 10.)

Sendo que ainda não é conhecido o texto final do novo decreto-lei, esperamos que este restitua a tutela da Radiologia Veterinária para o sector da saúde tal como defendemos em Audiência Parlamentar, uma vez que se trata de saúde ocupacional e não de uma questão ambiental.

A APMVEAC continuará a defender o pragmatismo e a justiça nas regulamentações que dizem respeito à clínica de animais de companhia.

O texto publicado pelo Conselho de Ministros é o seguinte:

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica, de forma a adequá-lo à realidade nacional. Para o efeito, clarifica-se, nomeadamente, as situações em que é exigido registo ou licença e, também, seguro, e procede-se à atualização e simplificação dos requisitos em matéria de formação, em linha com as orientações europeias.”

Rafael Pratas Lourenço

Grupo de Trabalho sobre Radiações Ionizantes da APMVEAC