COMUNICADO RPR – Grupo de Trabalho sobre Radiações Ionizantes da APMVEAC

Revisão do regime jurídico da formação em proteção radiológica para Responsável pela Proteção Radiológica (RPR) em radiologia médico-veterinária.

A APMVEAC obteve confirmação oficial por parte da APA de que está em curso uma iniciativa legislativa sobre o os requisitos específicos de formação de Responsável pela Proteção Radiológica (RPR) em radiologia médico-veterinária. Porém não existe ainda informação sobre os moldes que o esquema de formação irá tomar.

Conforme informação oficial obtida junto ao Chefe da Divisão de Autorização e Segurança Nuclear, Departamento de Emergências e Proteção Radiológica da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), os titulares de Licenças ou Registos para a Realização da Prática de radiologia médico-veterinária, deverão apresentar um pedido de prorrogação do prazo correspondente antes do dia 31 de Dezembro de 2023.

Para o efeito, bastará remeter para o email: [email protected] um pedido nesse sentido, com uma breve fundamentação e indicação do novo prazo previsto.

Sugerimos utilizar este modelo de texto para o pedido:

Solicito prorrogação do prazo para a apresentação do documento de reconhecimento de formação do Responsável pela Proteção Radiológica pelo período de 12 meses.

 Fundamentação:

• Persistem as dificuldades na obtenção do reconhecimento de formação do Responsável pela Proteção Radiológica em radiologia médico-veterinária.
• O DL 81/2022 identificou a necessidade de rever o DL 108/2018 o qual não menciona nenhuma regra para a radiologia médico-veterinária.
• O DL 227/2008, que regula a formação do RPR, tem a proposta de revisão concluída pela APA em Janeiro de 2022, e revista pela APMVEAC e a OMV.
• APMVEAC obteve confirmação por parte da APA de que está em curso uma iniciativa legislativa sobre o tema sem previsão de publicação nem informação sobre os moldes que o esquema de formação irá tomar.
• Fomos informados que no quadro legal atual, a APA irá manter os procedimentos já em vigor, que permitem a fixação de prazos específicos na autorização de cada titular (na situação de o RPR designado não possuir ainda o nível de qualificação aquando do pedido de autorização da prática).
• Elevada probabilidade de que a publicação destes novos diplomas legais venha a ser afetada pela iminente dissolução do Parlamento e marcação de eleições antecipadas. 

A APMVEAC continuará a acompanhar de perto este processo apoiando a racionalização e melhoria das condições para o exercício do Diagnóstico Radiológico Veterinário em Portugal.

Grupo de Trabalho sobre Radiações Ionizantes da APMVEAC