Comunicado APMVEAC – Alteração do Estatuto da Ordem dos Veterinários (OMV)

A Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC) tomou conhecimento da Aprovação na Assembleia da República no dia 13 de Outubro de 2023 em sede de  Votação Final Global do Texto Final apresentado pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) – Alteração do Estatuto da Ordem dos Veterinários (OMV); relativa à alteração dos estatutos de associações públicas profissionais, com a sua adequação ao disposto na Lei nº2/2013, na redação que lhe foi dada pela Lei nº12/2023, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A APMVEAC considera esta Alteração do Estatuto da OMV aprovada um ataque incompreensível ao exercício das competências profissionais médico-veterinárias, que significará um retrocesso sem precedentes no cuidado, tratamento e zelo da saúde e bem-estar dos animais, assim como a eliminação da atuação regulada dos médicos veterinários como agentes de informação e vigilância de saúde pública, salubridade e ou seu papel imprescindível na abordagem de “Uma Só Saúde”.

Esta Alteração do Estatuto da OMV (e este é o ponto mais aberrante do documento) impõe através do artigo 58º, ponto 2 que “O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito.”, ou seja, iliba de qualquer responsabilidade ética e deontológica quem pratique atos médicos veterinários sem título de médico veterinário, e obviamente sem preparação profissional, e sem a certificação, que lhe está associada. Esta medida promoverá a desregulação da uma atividade profissional fundamental para a Saúde Animal e Humana, com consequências potencialmente desastrosas. Colocará não só em risco a saúde e por conseguinte o bem-estar dos mais de 4 milhões de animais de companhia e equídeos das famílias portuguesas, mas também constituirá, um risco para a saúde pública da população portuguesa que depende da produção pecuária e do controle sanitário dos animais e dos alimentos deles derivados.

O diploma introduz adicionalmente nos pontos 3 e 4 do artigo 58º a utilização da telemedicina nas atividades definidas como “não sendo atos expressamente reservados pela lei aos médicos veterinários”.

A Telemedicina Veterinária é um Ato Clínico conforme estabelecido pela FVE, FECAVA e pelo Conselho Profissional e Deontológico (CPD) da OMV que a define assim: “Entende-se por telemedicina a consulta médico-veterinária remota por qualquer meio telemático ou de comunicação à distância, sem observação presencial do animal”

Esta Alteração do Estatuto da OMV, permite que qualquer pessoa, sem formação médico-veterinária adequada e validada, e sem a devida inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários, pratique o que pensa ser um ato veterinário, sem o mínimo escrutínio científico e deontológico. Sublinhamos que esta medida de desregulação da atividade médico veterinária terá um impacto altamente perigoso na alimentação e saúde da população portuguesa, pois qualquer profissional ou não profissional poderá desempenhar esses atos, sem estar assegurada a sua devida preparação profissional técnica, científica e deontológica. Trata-se de um recuo civilizacional incompreensível.

Quaisquer que sejam as motivações ou orientações programáticas da tutela, claramente o governo ignorou os pareceres de várias Organizações da classe (OMV, SNMV, ANVETEM e SPCV) que se pronunciaram categóricamente contra estes pontos.

A APMVEAC reconhece também o grande esforço realizado pelo Sr. Bastonário da OMV, Dr. Jorge Cid, neste prolongado processo de negociação que consegui introduzir algumas alterações ao documento original apresentado pela tutela.

A APMVEAC repudia novamente o facto de nunca ter sido diretamente consultada para o efeito, como já o expressou em conjunto com a APB e APMVE em Junho de 2023. As Associações Técnico-Científicas Profissionais, representam em conjunto mais de três quartos da medicina veterinária em Portugal. Os médicos veterinários em Portugal que exercem clínica e cirurgia de animais de companhia, bovinos e equídeos representam cerca de 80% dos médicos veterinários de toda a medicina veterinária. As Associações Profissionais dos diferentes setores da Medicina Veterinária, não só têm um conhecimento profundo da profissão em cada área, como conhecem as suas especificidades, as suas necessidades e os seus desafios. Por esta razão, é incompreensível que a tutela não as tenha consultado diretamente em tão importante proposta legislativa, pois o nosso contributo seria sem dúvida indispensável.

A Alteração do Estatuto da OMV aprovada inclui também na regulação interna do exercício das funções profissionais médico veterinárias elementos exteriores à mesma, o que é desajustado. Estes elementos farão parte do Conselho Profissional e Deontológico e do Conselho de Supervisão (novo órgão social que aparece neste documento), e terão um papel de supervisão dos membros dos órgãos constituídos por membros democraticamente eleitos e com um percurso validado profissionalmente para exercer as suas funções. Tal trará para o exercício da importante função social da medicina veterinária, um perigoso desconhecimento, estranho ao seu corpo de conhecimentos e práticas científicas, técnicas, assim como éticas e deontológicas.

A APMVEAC alerta mais uma vez, que está em causa a saúde de todos: animais, pessoas e ambiente. A Alteração do Estatuto da OMV não serve o propósito do maior acesso e melhor serviço à população portuguesa, a salvaguarda do interesse público e a proteção da saúde de todos. Antes pelo contrário, degrada a qualidade do exercício das atividades médico veterinárias, ao desvalorizar de forma irresponsável uma profissão que tem um papel basilar na vida de todos os portugueses.

A APMVEAC considera que todos os seus associados e colegas em geral têm o direito a estar informados desta situação e alertam que a Alteração do Estatuto da OMV aprovada vai pôr em risco o setor, o exercício da função médico veterinária, a saúde dos animais e a saúde pública.

Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC)