Participe na Consulta Pública – Alteração Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.

 

Está a decorrer atualmente uma consulta pública relativa à Proposta de Alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários na qual recomendamos e convidamos a todos os associados da APMVEAC a participar.

O governo pretende avançar, ainda durante a presente legislatura, com a Proposta de Lei 221/XXIII/2023 da Presidência do Conselho de Ministros relativa à alteração dos estatutos de associações públicas profissionais, apesar dos pareceres negativos de todas as instituições da classe consultada (a APMVEAC não foi consultada) e a maioria dos grupos parlamentares da AR.

A nova lei proposta, permite que qualquer pessoa, sem formação médico-veterinária adequada e validada, e sem a devida inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários, pratique o que pensa ser um ato veterinário, sem o mínimo escrutínio científico e deontológico. Sublinhamos que esta medida de desregulação da atividade médico veterinária terá um impacto altamente perigoso na alimentação e saúde da população portuguesa, pois qualquer profissional ou não profissional poderá desempenhar esses atos, sem estar assegurada a sua devida preparação profissional técnica, científica e deontológica. Trata-se de um recuo civilizacional difícil de compreender.

A APMVEAC, alerta, mais uma vez, que está em causa a saúde de todos: animais, pessoas e ambiente. A atual proposta não serve o propósito do maior acesso e melhor serviço à população portuguesa, Antes pelo contrário, degrada a qualidade do exercício das atividades médico veterinárias, ao desvalorizar de forma irresponsável uma profissão que tem um papel basilar na vida de todos os portugueses.

A APMVEAC considera que todos os seus associados e colegas em geral tem o direito a estar informados desta situação e alertam, que a proposta de lei em causa, sendo aprovada tal como está, irá pôr em risco o setor, o exercício da função médico veterinária, a saúde dos animais e a saúde pública.

No site da Assembleia da República pode ser consultada a Proposta de Alteração do Estatuto da OMV (páginas 59 a 74) assim como os pareceres das instituições que foram consultadas (OMV, ANVETEM, SNMV, SPCV).

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=173094

Podem enviar os vossos contributos para a consulta pública até o dia 27.07.2023 para o email: [email protected] utilizando o seguinte assunto: “Proposta de Lei 96/XV – Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais”

A APMVEAC irá também contribuir na consulta pública enviando um parecer negativo à publicação da lei na sua atual redação.

A APMVEAC foi recentemente convidada a participar e cooperar com a OMV na elaboração de uma estratégia concertada em conjunto com as diferentes associações técnico-profissionais e instituições da classe (APB, APMVE, SPCV, ANVETEM, APAMV e APCA)

Ajude-nos a defender a saúde de todos.

Com o novo estatuto das ordens profissionais, o Governo pretende desregular e destruir a profissão médico-veterinária.

Não deixe que isso aconteça.

Os nossos animais merecem mais.

Nós merecemos mais.

 

#APMVEAC

#OneHealth

#HumansBehindAnimalHealth

Mais informação acerca das pessoas que estão por detrás da saúde dos nossos animais. https://www.report2022.woah.org/